quinta-feira, 31 de março de 2011

Redução dos prazos de prescrição previsto no art 115 CP

      O artigo 115 do Código Penal brasileiro reza que serão reduzidos pela metade os prazos de prescrição quando o criminoso era ao tempo do crime, menor de vinte e um anos, ou, na data da sentença, maior de setenta anos.

      Desta forma, iremos analisar importante decisão a respeito deste assunto, que  foi proferida pelo STF e publicada na data de 30 de março de 2011, quando do julgamento do hábeas corpus numero 107398. No presente caso foi negado liminar neste HC para o cidadão que havia sido condemado a cinco anos de reclusão por tráfico internacional de pessoas e falsificação de documento público.Sendo maior de 70 anos, o réu pretendia que fosse reconhecida a prescrição retroativa da pretensão punitiva.

       A defesa alegou que o réu completou 70 anos entre a data  da prolação da sentença condenatória e do acórdão da apelação que confirmou a condenação. Recorrendo ao juiz da execução penal pedindo o reconhecimento da prescrição. O pedido foi negado pelo juiz, e do mesmo modo, foi mantida a decisão pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e depois no STJ. A defesa pediu interpretação extensiva do dispositivo legal, onde seria alcançando o último provimento judicial.

        O ministro Gilmar Mendes, ao negar o pedido de liminar, ainda citou precedentes do STF nesse mesmo sentido. De que a redução não opera quando no julgamento de apelação.  O Tribunal apenas confirmou a condenação.
     

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