sexta-feira, 1 de abril de 2011

Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão (ADO)

Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão:

    O tema hoje refere-se ao controle de constitucionalidade. Indubitavelmente, um grande instrumento para se tornar efetiva uma norma constitucional de eficácia limitada, onde temos a omissão do legislador em não cumprir o dever constitucional de legislar, é a ação direta de insconstitucionalidade por omissão (ADO). Lembrando que a omissão em questão pode ser total ou parcial.

    Omissão total ocorre quando verifica-se que não existe legislação onde a CF impôs o dever de legislar. Como por exemplo, no caso do artigo 37, VII CF onde estabelece o direito de greve para funcionários públicos. Fato este que não ocorreu até apresente data.

    Omissão parcial pode ser de duas formas:

     1) A propriamente dita: Onde existe o dispositivo legal mas este demonstra ser insuficiente.
     2) A relativa: Neste caso existe um diploma legal que concede benefícios a um grupo esquecendo de outros que por regra deveriam receber esses direitos.
     
     A omissão, neste caso, pode ser de qualquer um dos poderes: Legislativo, Executivo (em atos como regulamentos, instruções ou resoluções) ou judiciário ( omissão em seu regimento interno). Deve-se ressaltar: o fato de o processo legislativo ser iniciado faz com que a ADO perca seu objeto. Todavia, artigo 103 da CF demonstra o rol de legitimados para propor essa ação que será julgada peloSTF. 

     Importante é se ressaltar que não existe prazo para a propositura desta ação. Ela é passível de medida cautelar, e sendo caso de lei ou ato normativo parcialmente omisso poderá ser suspenso.Sendo omissão total poderão ser suspensos os processos judiciais ou procedimentos administrativos, e o tribunal poderá tomar outras providências.

    Por fim valos destacar os efeitos da referida ação quando for procedente:

    No caso de poder  omisso, poderá ser ou não fixado prazo para regulamentar a situação. E se a omissão for de um órgão administrativo, será dado um prazo de 30 dias para que seja sanada a irregularidade, sob pena de responsabiliade.

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