sábado, 2 de abril de 2011

Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)

     Também é importante instrumento do controle de constitucionalidade em nosso ordenamento jurídico. O art. 102 § 1º da CF descreve que a arguição de descumprimento de preceito fundamental será analisada pelo STF. 

     Lembrando ser cabível essa ação como forma de ação autônoma ou mediante equiparação:

  • Ação autonoma: De forma preventiva ou repressiva. Pois será utilizada toda que seu objeto for evitar ou reparar lesão a preceito fundamental por meio de ato do poder público. Podendo este ato ser administrativo ou normativo.
  • Por equiparação: toda vez que houver relevante controvésia constitucional entre lei estadual, distrital, federal ou municipal que sejam anteriores à CF.

      Mas o que é um preceito fundamental?

     Doutrinariamnete temos seu conceito: Estão previstos nos princípios fundamentais(art1 ao 4 CF); nos direitos e garantias fundamentais(art5 CF); nas clausulas pétreas(art 60,§4ºCF); nos princípios constitucionais sensíveis(art34, VII CF); nos princípios gerais da atividade econômica(art 70 CF).

     Um fato de suma importância nesta ação é o princípio da subsidiariedade: Se houver outro instrumento eficaz de sanar a irregularidade não será admitida esta ação. Ainda salientando que por esse motivo a arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ser conhecida pelo STF como ação direta de incontitucionalidade (ADI), no caso de que a ADPF é a impugnação pede a declaração de inconstitucionalidade de um apreceito autonomo que ofende a CF. Tendo ainda a necessidades de estarem presentes os demais requisitos necessários à proposição da ADIN.

     O julgamento da ADPF será decidido pelo quorúm de maioria absoluta dos membros do STF devendo estar presentes  o minimo de 8 membros. A decisão será irrecorrível, com efeito erga omnes, vinculante e ex tunc.

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