quarta-feira, 13 de abril de 2011

Código de Trânsito Brasileiro

Aplicação do artigo 267 do CTB:


     Você foi multado por um agente de trânsito e está preocupado porque nunca foi autuado por uma infração de trânsito em sua vida. Não fique tão preocupado, pois o legislador quando criou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) já previu esta situação. E preocupou-se em proteger o cidadão, que em um certo momento de sua vida, pratica um ato falho e acaba por ser punido pelo Estado. 

     Vamos observar o artigo 267 do CTB:

      Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

     Como podemos perceber, o código de trânsito previu a possibilidade de imposição da penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa. Com a condição de o infrator  não ser reincidente, na mesma infração, nos últimos doze meses. E quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

     Se você se enquadra nesta situação hipotética prevista no ordenamento jurídico tem o direito de pedir o benefício em questão. Basta fazer tal pedido no ato de recorrer da autuação sofrida pela infração cometida. 

     Importante ressaltar que o artigo de lei em questão diz “Poderá ser imposta(...)”. Isto significa que o órgão julgador não está vinculado à situação de ser obrigado a impor tal medida. Para que fosse gerada a obrigação da imposição da medida de advertência por escrito deveria estar escrito “Deverá ser imposta(...)” 

      Vamos exercitar nossos direitos sem nunca esquecer que vivemos em um Estado Democrático de Direito que contempla garantias como o contraditório, a ampla defesa, o devido processo legal, dentre outras asseguradas na Constituição Federal.

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