quarta-feira, 20 de abril de 2011

Condenado a reclusão por tráfico poderá ter pena convertida em restritiva de direitos

(Publicado no site do STF)
    
     A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta terça-feira (19/04), ordem parcial de habeas corpus (HC) para determinar ao juízo de primeiro grau de Minas Gerais que condenou S. G. dos S. pelo crime de tráfico de drogas, que avalie a possibilidade de converter a pena de reclusão em pena restritiva de direitos.

     A decisão foi tomada no julgamento do HC 102796. Condenado em primeiro grau à pena de cinco anos e dez meses de reclusão pelo crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006, o acusado teve essa pena reduzida para 2 anos e 11 meses, em apelação interposta no Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais (TJ-MG).

     O TJ-MG rejeitou, entretanto, o pedido de conversão da pena em restritiva de direitos, para isso se louvando nos artigos 33, parágrafo 4º, e 44 da Lei 11.343 (Lei de Drogas), que veda a conversão pretendida aos condenados pelo crime de tráfico de entorpecentes.

     A defesa impetrou HC no Superior Tribunal de Justiça (STJ), no entanto, a Quinta Turma da referida corte denegou a ordem.

Decisão

     Ao remover os obstáculos dos dois dispositivos da Lei de Drogas e determinar ao juiz que examine a possibilidade de atendimento do pedido formulado no HC, a Turma louvou-se em jurisprudência da própria Suprema Corte, firmada, entre outros, no julgamento do HC 97256, relatado pelo ministro Carlos Ayres Britto, que considerou inconstitucional a vedação contida nos artigos 33, parágrafo 4º, e 44 da Lei 11.343/2006.

     Ao avaliar a possibilidade de conversão da pena, o juiz deverá levar em consideração as condições pessoais do preso, se ele preenche os requisitos para ser beneficiado com o abrandamento da pena.

Comentário do BLOG:

     Esta notícia publicada no site do STF demonstra que estamos no caminho certo. Veja no link a postagem que publicamos sobre o assunto "possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos no crime de trafico: 
http://blogdoferrari-jus.blogspot.com/2011/04/possibilidade-de-substituicao-da-pena.html

Fonte: STF
www.stf.jus.br

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