quinta-feira, 7 de abril de 2011

Direito penal (transmissão proposital do vírus HIV)

imagem-limpa-vias.blogspot.com

     Vamos citar uma situação hipotética:

    Um homem, sabendo ser portador do vírus hiv, mantém relações sexuais com outra pessoa ciente de que poderia contamina-la com o virus.

     Responderia esse homem por qual crime?

    Até o ano passado a jurisprudência era majoritária no sentido de que seria pratica de crime de homicidio. Contudo esse entendimento não era pacífico. Desta forma, conforme o entendimento majoritário, se a causa da morte da vítima fosse pela contaminação do agente viral o homicídio seria consumado. Caso contrário, seria configurada a forma tentada do tipo penal em questão. Cabe ressaltar que conforme com a medicina moderna o portador do vírus hiv não morre de aids, e sim, das doenças oportunistas que aparecem em decorrência da debilidade de um organismo portador do hiv. Desta forma, mostra-se fragilizado o entendimento que considerava a possível morte da vítima pelo agente infectante do vírus hiv configurando o delito de homicidio.

     Contudo, o STF  em um julgamento chegou ao entendimento no sentido de que a transmissão do hiv da forma mencionada não configura o delito de homicídio. Pois neste caso, a intenção do agente seria contaminar a vítima, e não seria matá-la. Então a tipificação correta seria o artigo 131 do código penal, cujo o delito capitulado é perigo de contágio de moléstia grave. Vejamos o artigo do crime em questão:

Art. 131- Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

      Entretanto, deve ser ressaltado que recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou seu entendimento afirmando que a transmissão de forma consciente do vírus HIV,  configura lesão corporal grave capitulado no artigo 129 §2º, do Código Penal:

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
Lesão corporal de natureza grave
 § 1º Se resulta:
 I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;
 II - perigo de vida;
 III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;
 IV - aceleração de parto:
 Pena - reclusão, de um a cinco anos.
 § 2° Se resulta:
 I - Incapacidade permanente para o trabalho;
 II - enfermidade incuravel;
 III perda ou inutilização do membro, sentido ou função;
 IV - deformidade permanente;
 V - aborto:
 Pena - reclusão, de dois a oito anos.

        Conforme texto extraído de notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 29/05/2012:

A transmissão consciente do vírus HIV, causador da Aids, configura lesão corporal grave, delito previsto no artigo 129, parágrafo 2º, do Código Penal (CP). O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi adotado no julgamento de habeas corpus contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF). A Turma acompanhou integralmente o voto da relatora, ministra Laurita Vaz.
       

   
     Como pode ser percebido, o assunto gera polêmica no mundo jurídico e possivelmente será alvo de mais discussões jurídicas.

      Agradecemos os leitores por nos ajudar a manter assuntos intrigantes como estes sempre em dia com o entendimento dos tribunais.



 

5 comentários:

  1. Conforme julgamento do HC 98712, o STF desclassificou a tentativa de homicídio no referido caso, no entanto, não decidiu pelo enquadramento do art. 131, sendo possível a aplicação do art. 129, §2°, II, do CP. Deixando assim para o Juízo Comum decidir a celeuma. Particularmente entendo a segunda posição melhor aplicável.

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  2. O artigo 129 §2, II do Código Penal fala de Lesão corporal. Não entra neste assunto. São tipos penais diferentes. Segue abaixo o artigo citado para esclarecer o fato. Obrigado:

    Lesão corporal

    Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

    Pena - detenção, de três meses a um ano.

    Lesão corporal de natureza grave

    § 1º Se resulta:

    I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

    II - perigo de vida;

    III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;

    IV - aceleração de parto:

    Pena - reclusão, de um a cinco anos.

    § 2° Se resulta:

    I - Incapacidade permanente para o trabalho;

    II - enfermidade incuravel; (....)

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  3. STJ e Intenção de transmitir HIV: A transmissão consciente do vírus HIV, causador da Aids, configura lesão corporal grave, delito previsto no artigo 129, parágrafo 2º, do Código Penal (CP). O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)o agente tinha a intenção de transmitir doença incurável na hipótese, tenho que a capitulação do delito por elas determinadas (artigo 129, parágrafo 2º, inciso II, do CP) é correta”, completou a ministra.
    Sobre o fato de a vítima não apresentar os sintomas, Laurita Vaz ponderou que isso não tem influência no resultado do processo. Asseverou que, mesmo permanecendo assintomática, a pessoa contaminada pelo HIV necessita de acompanhamento médico e de remédios que aumentem sua expectativa de vida, pois ainda não há cura para a enfermidade.(2012)
    O entendimento do STF é de que se trata do art.131 – transmissão de moléstia grave.Contudo, manteve a competência do juízo singular para determinar a classificação do delito.
    Amigos, isso é decisão que foi postada hoje, 29/5/2012

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    1. Caro colega.
      Muito obrigado pela valiosa informação
      Estamos atualizando este post para adequar à mudança de entendimento ocorrida nesta data.
      Nossa intenção é mostrar as atualizações de nossa legislação, e a participação ne nossos leitores é importante para mantermos a qualidade de nosso espaço.
      Caso tenha mais idéias, serão bem vindas
      O espaço também está à disposição de nossos leitores!!!
      Atenciosamente.

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  4. um crime como esse deveria ser de alto potencial porque a cabeça de quem contrai sabendo quem transmitiu vtra um maquina de ódio e revolta

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