sábado, 16 de abril de 2011

Existência de outra ação penal não pode obstar análise de progressão de regime


Veja o importante julgado publicado no site do STF:

     Em julgamento realizado, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o juiz de execução penal em determinada cidade deveria analisar a possibilidade de progressão de regime para o condenado, sem considerar como obstáculo a existência de outra ação penal em curso contra ele.

     De acordo com os autos, em fevereiro de 2006 o cidadão foi condenado a cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime fechado, pelo crime de roubo qualificado. Cumprido um sexto da pena e alegando bom comportamento carcerário, o condenado requereu a progressão de regime para o semiaberto. Mas, de acordo com informação, o juiz de execução penal negou o pleito, com o argumento de que ele seria réu em outra ação penal. Contra essa decisão a defesa recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo e ao Superior Tribunal de Justiça, em ambos os casos sem sucesso.

     Contra essa última decisão negativa, a Defensoria Pública da União impetrou Habeas Corpus (HC 99141) no Supremo, processo que foi julgado pela Primeira Turma nesta terça-feira.

Requisitos

     Em seu voto, o relator do caso, ministro Luiz Fux, revelou que o benefício da progressão só foi negado por conta da existência desse outro processo. Mas, para o ministro, a progressão de pena em caso fechado “reclama” o preenchimento dos requisitos elencados no artigo 112 da Lei de Execuções Penais: cumprimento de um sexto da pena e bom comportamento carcerário.

     Preenchidos os demais requisitos, explicou o relator, “não se revela lícito negar a progressão de regime com fundamento apenas na situação processual indefinida do réu”. Para o ministro, tal fato representaria antecipar o juízo condenatório de ação penal em curso. Com este argumento, o ministro votou no sentido da concessão da ordem, para que o juiz da execução penal aprecie a possibilidade de progressão de regime, afastando o óbice da simples existência de outra ação penal em curso contra o condenado.

     O relator foi acompanhado pelos demais ministros da 1ª Turma.

     Comentários do nosso blog: Muito bom o entendimento do STF sobre o fato. Levar em consideração processo autonomo para julgar outro processo seria ferir de morte o consagrado princípio constitucional da presunção de inocência dentre outros princípios que garantem a aplicação da justiça. 


Fonte: STF
www.stf.jus.br

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