sábado, 9 de abril de 2011

Lei seca

Lei seca (Novidades sobre o crime de embriagues ao volante)

     Assunto polêmico, amplamente discutido pela mídia escrita e falada. Existe grande cobrança por parte da sociedade de ações estatais que sejam realmente efetivas no combate desse grande mal, responsável por um enorme número de mortes. Dentre elas, inocentes que não contribuiram para o desastroso resultado da soma de álcool e direção.

     Por este motivo, foi editada a lei 11.705 em 2008, que trouxe novidades alterando o código de trânsito brasileiro. E teve o objetivo de ser mais rígida no que diz respeito ao assunto em questão. Anteriormente bastava a afirmação do agente estatal descrevendo os sintomas de embriagues do condutor para caracterizar o delito de embriagues ao volante.

     Entretanto, o legislador aparentemente falhou. Tentou ser rígido alterando o artigo 306 do CTB com a seguinte redação:

     Art. 306  Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de  álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:(...)

     Note que foi introduzida uma elementar no crime descrito: (...)estando com concentração de  álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas(...)

     Para constatar a embriagues do condutor é necessário comprovar a concentração de álcool no organismo do infrator. O que somente podera ser feito com o exame do etilometro (bafometro) ou exame de sangue. Não pode-se mais comprovar a embriagues por nenhum outro meio, como por exemplo, a declaração de testemunhas ou exame médico que não seja o de sangue.

     Destaca-se o principio constitucional que expressa o fato de ninguém ser obrigado a produzir prova contra si mesmo. Desta forma, o infrator não é obrigado a soprar o bafometro ou fazer exame de sangue. O resultado é a impunidade.

     Concluindo: O legislador tentou ser mais rigoroso, e na verdade, criou lei mais benéfica que tornou-se mais branda e difícil de ser aplicada. Se ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, estamos diante de um dispositivo legal sem grandes resultados. Observe um julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

Relator:Des.(a) JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES
Data do Julgamento:16/04/2009
Data da Publicação:08/05/2009

Ementa:

CRIMES DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO - LEI Nº 11.705/2008 MAIS BENÉFICA AO RÉU - RETROATIVIDADE - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONCENTRAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A 6 (SEIS) DECIGRAMAS DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE - AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA QUE NÃO PODE SER SUPRIDA PELA COMPROVAÇÃO INDIRETA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO. - Com a nova redação do art. 306, 'caput' do CTB, passou-se a exigir, como figura elementar do tipo, que o condutor do veículo automotor transite em via pública com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas. Assim, restou a responsabilização criminal por embriaguez ao volante condicionada à efetiva comprovação de que o agente tenha conduzido veículo automotor com a referida concentração de álcool no sangue para a formação da materialidade; - Ausente, pois, a prova técnica pertinente, absolve-se o acusado por insuficiência probatória, nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Nenhum comentário:

Postar um comentário