terça-feira, 26 de abril de 2011

Ligação Clandestina de TV a cabo não é condiderada furto


Tramitou no Supremo tribunal Federal o recurso extraordinário de número 1.068.075 referente ao acusado que estava sendo processado pelo crime previsto no artigo 155 § 3º do código penal:

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
( ...) § 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

O acusado teria realizado ligação clandestina de TV a cabo. Desta forma considerou-se que o objeto em questão não seria “energia”. Ainda há o entendimento de que é inadimissivel a analogia in malam partem em Direito Penal. Concluindo que a conduta em questão  não poderia ser considerada típica.

Neste sentido a decisão proferida pela segunda turma do STF referente ao HC 97261:

Decisão: A Turma, à unanimidade, deferiu a ordem de habeas corpus, para afastar a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso especial nº 1.068.075, uma vez que não há previsão legal para sustentar a manutenção da pena aplicada ao paciente, uma vez que a conduta a ele imputada não encontra adequação típica no art. 155, caput, do Código Penal, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 12.04.2011.(Grifo nosso)


FONTE: STF
www.stf.jus.br

Nenhum comentário:

Postar um comentário