sexta-feira, 8 de abril de 2011

Notícias do STF

Veja a notícia publicada no site do STF em um julgamento sobre exame de DNA:

Pedido de vista suspende julgamento sobre exame de DNA

     Pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu, nesta quinta-feira (7), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 363889, em que se discute o direito de um jovem voltar a pleitear de seu suposto pai a realização de exame de DNA, depois que um primeiro processo de investigação de paternidade foi extinto na Justiça de primeira instância porque a mãe do então menor não tinha condições de custear esse exame.

     No início da discussão do recurso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reconheceu a repercussão geral* do tema, porém restringindo sua abrangência a casos específicos de investigação de paternidade como este em discussão, sem generalizá-la.
     O pedido de vista foi formulado quando o relator do recurso, ministro Dias Toffoli, havia proferido voto no sentido de afastar o óbice da coisa julgada e determinar o seguimento do processo de investigação de paternidade na Justiça de primeiro grau, depois que o Tribunal de Justiça competente havia extinguido a ação.

O caso

     Uma ação de investigação de paternidade, cumulada com alimentos, proposta em 1989 pelo autor da ação – então com 7 e agora com 28 anos de idade –, por intermédio de sua mãe, foi julgada improcedente, por insuficiência de provas. A defesa alega que a mãe, então beneficiária de assistência judiciária gratuita, não tinha condições financeiras de custear o exame de DNA para efeito de comprovação de paternidade.
     Alega, também, que o suposto pai não negou a paternidade. E lembra que o juiz da causa, ao extinguir o processo, lamentou, na época, que não houvesse previsão legal para o Poder Público custear o exame.

     Posteriormente, sobreveio uma lei prevendo esse financiamento, sendo proposta nova ação de investigação de paternidade. O juiz de primeiro grau saneou o processo transitado em julgado e reiniciou a investigação pleiteada. Entretanto, o Tribunal de Justiça acolheu recurso de agravo de instrumento interposto pela defesa do suposto pai, sob o argumento preliminar de que se tratava de coisa já julgada, e determinou a extinção do processo. É dessa decisão que o autor do processo e o Ministério Público recorreram ao STF.

Direito à verdade real

     Na discussão sobre o reconhecimento da repercussão geral, a Corte decidiu relativizar a tese da intangibilidade da coisa julgada, ao cotejar o disposto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que prevê que lei não poderá prejudicar a coisa julgada, com o direito à verdade real, isto é, o direito do filho de saber quem é seu pai.

     Esse entendimento prevaleceu entre os ministros presentes à sessão, à luz de diversos dispositivos constitucionais que refletem a inspiração da Constituição Federal (CF) nos princípios da dignidade da pessoa humana. Entre eles estão o artigo 1º, inciso III, o artigo 5º e os artigos estão o 226, que trata da família, e 227. Este dispõe, em seu caput (cabeça), que é dever da família, da sociedade e do Estado, dar assistência e proporcionar dignidade humana aos filhos. E, em seu parágrafo 6º, proíbe discriminação entre filhos havidos ou não do casamento.

     Foi também esse entendimento que levou o ministro Dias Toffoli a proferir seu voto, favorável à reabertura do caso, dando precedência ao princípio da dignidade da pessoa humana humana sobre o aspecto processual referente à coisa julgada.

     * A repercussão geral é um instituto que permite que o Supremo julgue apenas temas que possuam relevância social, econômica, política ou jurídica para toda a sociedade brasileira


FONTE: STF
No link: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=176690&tip=UN

Um comentário:

  1. E aí Ferrari!!! Muito bom o blog!!!
    Visite o meu tbm.

    http://www.culturaedireito.blogspot.com/

    Abç!

    Nairo.

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