segunda-feira, 4 de abril de 2011

Parafiscalidade (Direito Tributário)

Parafiscalidade:

    O que vem a ser esse instituto previsto em nosso Direito Tribitário?

    Vamos entender de forma simples, pois esse é o objetivo dete espaço: Simplificar o direito, ou seja, fazer voçê entender melhor nosso direito. Vamos lá. Primeiro entenda:

  • Criar tributo atravésde lei denomina-se COMPETENCIA TRIBUTÁRIA.
  • Cobrar tributo denomina-se CAPACIDADE TRIBUTÁRIA.

    A competência tributária esta já prevista na CF e não pode ser delegada. A parafiscalidade é autorizada por lei e, para melhor entendermos: Ela é a delegação da capacidade tributária. O ente federativo competente para criar o tributo, delega para outro ente federativo ou para uma entidade não estatal com fins de interesse publico, a capaciadade tributária.

    Quem criou o tributo delegou para outro o poder de cobrar esse tributo. E quem cobra o tributo será o sujeito ativo da relação tributária. Temos como exemplo, o INSS cobrando a contribuição previdênciária (tributo) para a União.

    Resumindo:

  • Quando a competência e capaciadade tributária pertencem ao mesmo ente federativo temos a FISCALIDADE.
  • Quando um ente federativo(detentor da competência tributária) delega a capaciadade tributária a outro ente federativo ou entidade não estatal com fins de interesse publico, temos a PARAFISCALIDADE.

    Muito simples!!!!!!! 

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