segunda-feira, 25 de abril de 2011

Provas ilícitas no Processo Penal


A princípio, vamos analisar o artigo 5º da CF inciso LVI:

LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

Neste sentido o Código de Processo penal Brasileiro é categórico:  

Art. 157.  São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Podemos dar como exemplo da norma exposta o fato de uma pessoa que é torturada para confessar um fato delituoso. Seria desrespeitar princípios constitucionais  e de direitos humanos que hoje são amplamente difundidos pelos órgãos de defesa social. 

Veja a conseqüência de uma prova ser considerada inadmissível (ilícita) no processo penal conforme art. 157 §3ºCPP.

Art. 157(...)
(...)§ 3o  Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente.

Segundo teoria denominada “Teoria do fruto da árvore envenenada” em regra, seriam rejeitadas as provas que viessem a ser derivadas das provas ilícitas mencionas anteriormente. Contudo temos uma exceção exposta no art. 157§ 1° CPP:

Art.157(..)
(...)§ 1o  São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.(Grifo nosso)

Então, se não houver nexo de causalidade entre as provas consideradas ilícitas e outras provas. Estas serão admitidas no processo. E mesmo sendo derivadas, puderem ser obtidas por fonte independentes das ilícitas. (Estudaremos mais sobre o assunto em outra oportunidade)

Veja o importante julgado do Tribunal de justiça do Rio Grande do Sul que melhor elucida a necessidade da existência de prova lícita para punir o infrator de um crime:

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES Preliminar. Interceptação telefônica. Lei 9.296/96. Autorizadas judicialmente as escutas telefônicas, não há que falar em prova ilícita. Preliminar rejeitada. Mérito. Materialidade e autoria. Inequívocas a materialidade e a autoria do delito diante da consistente palavra da vítima, que tornou duvidoso o emprego de arma, mas não o concurso de agentes. Palavra da vítima. Deve ser recepcionada com especial valor para a elucidação do fato, sob pena de não ser possível a responsabilização penal do autor desse tipo de ilícito patrimonial. Contudo, deve o julgador cercar-se de vários cuidados, no momento da valoração desse depoimento, que tido em conjunto com outras provas, constitui acervo probatório seguro para a condenação, o que ocorre no caso dos autos. Veredicto condenatório mantido. Apenamento. Pena-base. Analisadas as circunstâncias do art. 59 do CP, presentes como negativos os antecedentes dos réus e a culpabilidade, vai mantido o afastamento do mínimo legal. Apenamento mantido. Pena fixada suficiente e necessária para a reprovação e prevenção do crime. Recurso desprovido. (Apelação Crime Nº 70031519739, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 27/01/2011) Tribunal: Tribunal de Justiça do RSRelator: Carlos Alberto Etcheverry (grifo nosso)

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