sexta-feira, 22 de abril de 2011

Você não estava dirigindo e perdeu pontos em sua CNH?

Talvez você já foi atuado por excesso de velocidade quando passou por um desses equipamentos conhecidos por radares. Tudo bem, você transitava em velocidade superior ao máximo permitido pela via. O responsável por esta infração, em tese, será a pessoa que conduzia o veículo no momento da prática da infração de trânsito. É agora que começam os problemas.
O proprietário recebe em sua residência a autuação pela infração de trânsito em questão, sendo notificado a fornecer seus dados para ser autuado. E se não identificar-se, será punido pela infração a pessoa cujo nome consta como proprietário do veiculo.  E se ele não for o infrator?
Observe:
Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código
(...) § 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração.

O presente dispositivo expressa que o proprietário do veículo será presumido o infrator se ele não apresentar outro. Podemos considerar que este dispositivo fere de morte a nossa Constituição Federal. Foram deixados de lado vários princípios constitucionais como:
·         a presunção de inocência,
·         a não auto incriminação,
·         e o devido processo legal que baseia-se no contraditório e ampla defesa.
São todos princípios que devem ser observados em um procedimento administrativo, quando da aplicação de uma infração de trânsito. Jamais se pode aceitar que uma pessoa seja apenada por infração que não cometeu. Quantas pessoas em nosso país já perderam sua habilitação por excesso de pontuação simplesmente porque alguém cometeu infrações de trânsito em um veículo que estava em seu nome, e ainda não foi transferido para outra pessoa após uma compra e venda.
E como dizer que em um país Democrático de Direito alguém é obrigado a se oferecer para ser punido. Não auto incriminar-se é situação íntima do princípio constitucional da ampla defesa. É uma forma de auto defesa em qualquer procedimento administrativo. E o devido processo legal sustenta-se na garantia de uma defesa ampla, para promover a coibição de abusos.
Não estamos tentando afastar a responsabilidade de um infrator: JAMAIS! Contudo, o Estado deve evoluir o sistema de aplicação de certas penalidades para não punir inocentes. Não é este o “espírito da lei”.  

Um comentário:

  1. Eu mesmo já passei por uma situação dessas. O Estado Democrático de Direito só funciona na teoria, a prática é o "Estado que arrecada direito", por isso a Constituição é esquecida, quando se fala em multas de trânsito: o principal é arrecadar!

    ResponderExcluir