sábado, 21 de maio de 2011

Transporte gratuito para idosos

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     As empresas administradoras de transportes coletivos urbanos têm o dever constitucional de garantir o acesso gratuito ao transporte urbano para os cidadãos maiores de 65 anos de idade. Contudo, em nosso país, nós podemos notar o desrespeito a nossos idosos que tanto contribuíram para o desenvolvimento do Brasil.

     Vejamos o artigo 230, §2º da Constituição Federal:

Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.
§ 1º - (...)
§ 2º - Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

     Conforme podemos observar, a Constituição Federal assegura o direito à vida e bem estar das pessoas idosas. O princípio da dignidade da pessoa humana está ligado de forma íntima a esse dispositivo legal. E desta forma, a garantia de gratuidade dos transportes coletivos urbanos torna-se um dos mecanismos que garantem o envelhecimento com dignidade de quem tanto trabalhou para termos o Brasil de hoje.

     Ocorre que no STF tramitava um agravo em Recurso Extraordinário (ARE 639088) que foi proposto pela Federação das Empresas de Transportes Rodoviários do Rio Grande do Sul. O referido agravo se dirigia contra uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado. Essa decisão declarava inconstitucional uma lei do município gaúcho de Canguçu cujo seu teor colocava limites à gratuidade da tarifa de transporte coletivo para maiores de 65 anos. Os mesmos só poderiam utlizar os serviços de forma gratuita quatro vezes pos mês de forma não cumulativa. Entretanto, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao referido agravo. 

     O tribunal de justiça do Rio Grande do Sul defendia a posição de que estava havendo uma afronta ao artigo constitucional em questão. Neste prima a ministra considerou que a decisão da corte estadual está em conssonância com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. Mais uma vitória da democracia!!

FONTE:
  • CF/88
  • STF (www.stf.jus.br)

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