domingo, 26 de junho de 2011

Alterações no CPP - lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011


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Enorme polêmica tem causado a nova lei que altera o Código de Processo Penal Brasileiro. Muita gente anda dizendo que a impunidade vai aumentar e vai ser criado um sistema ainda mais favorável aos infratores da lei.

Indubitavelmente houve um abrandamento visível no sistema de aplicação da lei penal, conforme iremos perceber ao longo de nosso estudo. Mas, na realidade, podemos dizer que este seja o objetivo da Constituição Federal que prevê vários princípios e garantias. Dentre eles, o da dignidade da pessoa humana, buscando defender pessoas que cometem pequenos delitos e são colocadas em cárcere junto a criminosos perigosos. E desta forma, esses “pequenos infratores” são colocados em situação de “risco social” a mercê de todo tipo de violência física e moral.

Realmente esta norma pode ser considerada como uma lança de duas pontas, que protege alguns, mas pode ser maléfica se interpretada de forma errônea pelo aplicador da lei.
Com o advento da nova redação do CPP trazida pela lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011 que entrará em vigor no dia 04 de julho deste ano, após a pessoa se presa em flagrante delito o juiz deverá logo após receber o auto de prisão em flagrante tomar as seguintes decisões de forma fundamentada:

I - relaxar a prisão ilegal; ou

II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou

III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

O juiz poderá conceder a liberdade provisória do preso mediante o cumprimento de medidas cautelares. Devemos salientar que estão previstas 11 medidas cautelares para serem aplicadas pelo juiz quando conceder a liberdade provisória ao preso.

Então podemos concluir que antes do transito em julgado de sentença penal condenatória o réu somente poderá ser preso por prisão preventiva. Também está prevista a prisão temporária com suas particularidades que serão estudadas adiante.

Podemos afirmar que a prisão em flagrante deverá ser convertida em preventiva, ou o acusado será solto mediante medidas cautelares a serem impostas.
Mas cuidado! Todo este assunto de conversão de prisão em flagrante em preventiva deverá ser de acordo com o novo artigo 313:

“Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:
I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;
II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;
III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;
IV - (revogado).
Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.”

       Na próxima postagem vamos discutir mais sobre o assunto e mostrar um pouco mais sobre as novas alterações do nosso Código de Processo Penal!!

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