sexta-feira, 2 de setembro de 2011

Apropriação indébita previdênciária

       Este estudo refere-se ao momento consumativo do crime de apropriação indébita previdenciária e hipótese de extição de punibilidade nesta modalidade delituosa.

            Veja o artigo 168-A do Código Penal:

Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional

Pratica este crime o empregador que deixa de repassar a contribuição previdenciária recolhida sobre determinado percentual da remuneração de seu empregado. A contribuição em questão é recolhida com base em alíquotas calculadas de acordo com a remuneração e modalidade de serviço prestado.

Ainda é importante ressaltar, que apesar da determinada quantia ser entregue à Previdência Social pelo empregador, ela é descontada da remuneração do trabalhador. Denomina-se arrecadação este ato realizado pelo empregador.

Desta forma, se o empregador que arrecada a contribuição previdenciária não repassa a quantia, em tese, será sujeito ativo do crime em estudo.

Entretanto, devemos observar o parágrafo segundo do artigo 168-A do Código Penal:

§ 2º É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.

Se o agente espontaneamente confessar o delito e pagar a quantia devida antes do inicio da ação penal estará diante de uma hipótese de extinção de punibilidade. Devendo o agente colaborar com a previdência social conforme o dispositivo legal citado.

Ainda deve ser observada a súmula vinculante de número 24 do Supremo Tribunal Federal:

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, inciso I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.

Em análise à sumula vinculante em questão e os outros dispositivos legais estudados, podemos concluir que somente haverá a existência do crime de apropriação indébita previdenciária depois de exaurida a via administrativa. Neste prisma: enquanto não for lançada de forma definitiva a dívida referente ao não pagamento do tributo denominado contribuição previdenciária não haverá crime.

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