quarta-feira, 28 de setembro de 2011

Dicas e novidades de Direito Civil

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     Incluído pela lei de número 12.424 de 2011, o artigo 1.240-A do Código Civil trouxe uma grande inovação que possivelmente possa ser cobrada em exames de concursos públicos e a nossa gloriosa prova do Exame de Ordem.

     Podemos dizer que foi criada uma nova forma de aquisição de imóvel que possui certas peculiaridades. É uma hipótese de aquisição do imóvel por parte da pessoa cujo seu ex-conjuge ou ex-companheiro tenha abandonado o lar conjugal. Contudo, como em qualquer outra forma de aquisição da propriedade, devem ser cumpridos alguns requisitos:

  •  O cônjuge/companheiro que ficou na posse do bem imóvel deve exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição a posse direta, com exclusividade, sobre imóvel o urbano que deve ter dimensões de até 250m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados)
  •  O instituto refere-se a propriedade que era divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, 
  •  O cônjuge que ficou na posse do imóvel deve utilizar o mesmo para sua moradia ou de sua família,
  •  Ele não pode ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural,
  •  Este imóvel não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. 
      Vamos à análise do artigo de lei em questão: 

Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 1o  O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. 


      Talvez possamos chamar este instituto de Usucapião Conjugal como alguns estudiosos assim denominaram. Ainda teremos mais novidades na doutrina e jurisprudência com certeza.

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