quarta-feira, 5 de outubro de 2011

DICAS OAB - Lei de Drogas e o "fogueteiro do tráfico"

     STF- A nova Lei de Drogas e o Fogueteiro do Tráfico

    Antes de analisarmos o recente entendimento do STF a respeito da conduta do “fogueteiro do tráfico” vamos definir este termo. O “fogueteiro do tráfico” é o individuo que trabalha como um informante dos traficantes. E avisa os mesmos quando a polícia chega próximo aos locais de vendas de drogas. Podemos descrever essas condutas de várias formas. Não sendo necessariamente aquele que usa fogos de artifício para avisar os traficantes, mas o que de qualquer forma realiza a conduta de informante de grupo ou organização destinado ao tráfico de drogas.   

     Em análise ao HC 106155 a primeira turma do STF entendeu que a conduta do fogueteiro do tráfico que antes era tipificada no artigo 12 da antiga lei de drogas (tráfico), passou a ser tipificada no artigo 37 da lei 11.343/06. Observe o artigo em questão:

Art. 37.  Colaborar, como informante, com grupo, organização ou associação destinados à prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e pagamento de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) dias-multa.

     A defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro pretendia conseguir a abolitio criminis dessa conduta face a seu cliente que já havia sido julgado pela conduta sob a vigência já revogada lei 6.368 (Antiga Lei de Drogas). Haja vista que a conduta em tese não estaria mais descrita no artigo referente à conduta de tráfico.

     Entretanto, foi decidido, com base no princípio da continuidade normativa, que a conduta do réu encontraria sua tipificação no artigo 37 da lei 11.343/06. Havendo assim a continuidade delitiva. Sob este aspecto, deveria ser realizada nova dosimetria da pena ao réu, pois houve uma mudança a respeito de sua pena.

FONTE: STF "www.stf.jus.br"

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