domingo, 13 de novembro de 2011

Inimputabilidade na Lei de Drogas

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    A Lei 11.343 traz em seu bojo a possibilidade de inimputabilidade em consequência do uso de substâncias entorpecentes por parte do autor da prática de uma infração penal.

    Analisando o artigo 45 do referido diploma legal pode ser entendido que é isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

    Observe que o referido artigo refere-se à prática de qualquer infração penal.
   O parágrafo único do referido artigo ainda expressa que quando o juiz for absolver o agente, reconhecendo, por força pericial, que este apresentava, à época do fato previsto neste artigo, as condições referidas no caput do artigo estudado  poderá determinar  na sentença o seu encaminhamento do infrator para tratamento médico adequado.

    O artigo 46 ainda define causa de diminuição da pena do infrator de um terço a dois terços sese por força de circunstâncias previstas no mencionado artigo 45, o cidadão infrator não possuía ao tempo da ação ou omissão a capacidade plena para entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
    Para melhor entendimento torna-se importante a leitura dos artigos em tela e ainda do artigo 47 que prescreve procedimento a ser adotado pelo juiz quando da sentença condenatória do réu.

    Com objetivo de ilustrar o assunto em pauta e  melhor entende-lo observe importante decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:
 
APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - DEPENDÊNCIA -COMPROVAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - DETERMINAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO. Comprovada por perícia a dependência do acusado e sua incapacidade de autodeterminação em face da patologia, deve o réu ser absolvido da acusação de tráfico de drogas com encaminhamento para tratamento médico especializado, tudo na forma do art. 45 da Lei 11343/06.(TJMG. Proc.1.0702.08.421958-4/001 (1) Relator: Des. Alexandre Victor de Carvalho DJ 31/03/2009)

 Para vocês leitores, mais uma dica para concusos !!!!!!







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