quarta-feira, 28 de dezembro de 2011

Imunidade Tributária


     Imunidade tributária significa a não incidência de tributos com previsão no texto constitucional. Jamais devem ser confundidas com isenção, pois isenção tributária é a não incidência de tributos prevista em um texto infraconstitucional- e não na Constituição Federal.
Dentre as previsões constitucionais sobre imunidades, o principal dispositivo acerca do assunto em questão está previsto no artigo 150, inciso VI, alíneas "a" a "d" da Constituição Federal conforme exposto a seguir:


Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

     Deve ser ressaltado  que a imunidade prevista no dispositivo constitucional em tela refere-se à não incidência de impostos, que são apenas uma espécie de tributo.

As espécies de tributos existentes são:

  •  Impostos;
  •  Taxas;
  •  Contribuições de melhoria; 
  •  Empréstimos compulsórios e;
  •  Contribuições.


     Neste sentido, podemos dar como exemplo a imunidade de certo órgão federal ( Ex.Uma universidade Federal) ser imune à incidência de IPTU da cidade onde ela está instalada. Mas nada impede de que, se em uma situação onde seja realizada uma melhoria, como o asfaltamento pelo município da rua onde está situada esta universidade, possa existir cobrança do tributo relativo ao trabalho realizado pelo ente federativo, o qual será a Contribuição de Melhoria (uma das espécies de tributo).


     Importante serem expostas algumas considerações sobre o entendimento do STF sobre o assunto em questão:



"A <imunidade> <tributária> diz respeito aos impostos, não alcançando as contribuições." (RE 378.144-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 30-11-2004, Primeira Turma, DJ de 22-4-2005.)

“A jurisprudência do Supremo firmou-se no sentido de que a imunidade de que trata o art. 150, VI, a, da CF/1988, somente se aplica a imposto incidente sobre serviço, patrimônio ou renda do próprio Município. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o Município não é contribuinte de direito do ICMS, descabendo confundi-lo com a figura do contribuinte de fato e a imunidade recíproca não beneficia o contribuinte de fato.” (AI 671.412-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 1º-4-2008, Segunda Turma, DJE de 25-4-2008.) No mesmo sentidoAI 736.607-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 16-8-2011, Segunda Turma, DJE de 19-10-2011; AI 518.325-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 6-4-2010, Segunda Turma, DJE de 30-4-2010; AI 574.042-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 6-10-2009, Segunda Turma, DJE de 29-10-2009; AI 634.050-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 23-6-2009, Primeira Turma, DJE de 14-8-2009. Vide: AI 518.405-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 6-4-2010, Segunda Turma, DJE de 30-4-2010.

"Tributário. Imunidade recíproca. (...) Extensão. Empresa pública prestadora de serviço público. Precedentes da Suprema Corte. Já assentou a Suprema Corte que a norma do art. 150, VI, a, da CF alcança as empresas públicas prestadoras de serviço público, como é o caso da autora, que não se confunde com as empresas públicas que exercem atividade econômica em sentido estrito. Com isso, impõe-se o reconhecimento da <imunidade> <tributária> prevista no art. 150, VI, a, da CF." (ACO 959, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 17-3-2008, Plenário, DJE de 16-5-2008.) No mesmo sentidoRE 552.736-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 20-10-2009, Primeira Turma, DJE de 20-11-2009; AI 690.242-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 17-3-2009, Primeira Turma, DJE de 17-4-2009.

"Recurso extraordinário. IPTU. Imóvel da União destinado à exploração comercial. Contrato de concessão de uso. Posse precária e desdobrada. Impossibilidade de a recorrida figurar no polo passivo da obrigação tributária. Precedente. Recurso extraordinário a que se nega provimento." (RE 451.152, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 22-8-2006, Segunda Turma, DJ de 27-4-2007.) No mesmo sentido: RE 599.417-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 29-9-2009, Segunda Turma, DJE de 23-10-2009.


     Vale ainda concluir que o assunto sobre a incidência ou não de tributos é uma tema bastante recorrente no Supremo Tribunal Federal conforme os exemplos abaixo que recentemente foram temas de análise no STF:

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Referências:


______. Supremo Tribunal Federal. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/>. Acesso em: 28 dez. 2011.


______. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 5 out. 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm>. Acesso em: 28 dez. 2011.

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