segunda-feira, 21 de maio de 2012

Conflito de competência


  Temos duas formas de conflito de competência no processo:

  1- O positivo:

  Quando dois ou mais juízes se declaram competentes para a causa.

  2- O negativo:

  Quando dois ou mais juízes se declaram incompetentes para a causa.

  Como nós vamos saber quem julga o conflito de competências?

  Deve ser analisada a legislação, em especial a Constituição federal e súmulas de Tribunais Superiores. Senão vejamos alguns dispositivos da Constituição Federal:

  Competência para julgamento pelo STF:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
(...) o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;

  Competência para julgamento pelo STJ:

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
(...)d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;

  Competência para julgamento pelo TRF:

Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:
I - processar e julgar, originariamente:
(...)e) os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal;

  Esse tema foi discutido pelo STF recentemente em 18 de maio de 2012 no julgamento de competência para julgar possível abusividade de greve de servidores públicos municipais celetistas. O dissídio analisava greve realizada por guardas municipais que são regidos pela CLT. Na ocasião, o TST declinou sua competência para  julgar o dissídio coletivo de greve da categoria.

  O conflito de competência gira em torno da questão de que apesar de a guarda civil do município ser regida pela CLT, ela é instituição a qual tem por objetivo a segurança pública conforme previsto na Constituição Federal.

  Em breve este assunto (tema de repercussão geral) será decidido pelo STF.


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