segunda-feira, 21 de maio de 2012

O juiz substituto goza da prerrogativa de inamovibilidade ?


  Vejamos o artigo 95 da Constituição Federal:

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:
I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;
II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;
III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.
III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  Podemos perceber na análise do dispositivo legal em questão que o inciso segundo garante o direito de inamovibilidade aos  juízes. Ou seja, o magistrado não pode ser movimentado da comarca onde atua salvo por interesse público, na forma do artigo 93 VIII da Magna Carta. O inciso em tela garante ao juíz que  o ato de remoção, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

  Contudo, a dúvida em questão seria se esta garantia poderia ser estendida aos juízes substitutos, que são aqueles os quais ainda estão no período probatório de três anos.

  Essa polêmica foi alvo de decisão do plenário do STF nesta quinta feira, dia 17 de maio de 2012, no julgamento de um o Mandado de Segurança  impetrado por um magistrado mato-grossense para cassar decisão do Conselho Nacional de Justiça que decidiu pela inamovibilidade dos os juízes substitutos. No bojo da decisão, o Supremo Tribunal  Federal ainda decidiu ainda anular a portaria do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, que teria removido o magistrado de sua comarca.
  
  O plenário entendeu, por maioria de votos, que o juiz substituto tem direito à inamovibilidade prevista na Constituição Federal. Seria uma forma de garantir a independência e a imparcialidade. Neste prisma, a movimentação do juíz substituto deveria ser por concordância dele ou por interesse público.


FONTE: STF (www.stf.jus.br)

Um comentário:

  1. Muito interessante....issso garante a imparcialidade so juiz!!!!

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