segunda-feira, 17 de dezembro de 2012

Lei Nº 12.736, de 30 de novembro de 2012. (BREVES COMENTÁRIOS)



            Em 30 de novembro de 2012 foi sancionada a lei nº 12.736, que dá nova redação ao art. 387 do Código de Processo Penal. E a partir desse dispositivo legal a detração será considerada pelo juiz que proferir sentença condenatória.

            O referido dispositivo legal ainda acrescentou ao artigo 387 do Código de Processo Penal os parágrafos 1º e 2º ampliando medidas a serem tomadas pelo juiz ao proferir a sentença penal condenatória.

            O § único do referido artigo agora está escrito como § 1º,  o qual manteve a mesma redação.

            Grande mudança está contida no § 2o, onde está expresso que para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade será computado o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro.

            Trata-se de uma nova aplicação para o instituto da detração. Lembrando que detração é prevista no artigo 42 do código penal:

Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            Todavia, conforme redação do art. 66, inciso III, alínea c, da lei 7.210 (LEP), era de competência do juízo da execução decidir sobre a possibilidade de aplicação do instituto da detração .

            Mas conforme o novo dispositivo legal o juízo da aplicação da sentença condenatória computará o tempo que a pessoa cumpriu prisão provisória, prisão administrativa ou internação, no Brasil ou no estrangeiro, para fixar o regime inicial de pena.

            Ou seja, conforme seja descontado esse tempo na aplicação da pena privativa de liberdade fixada em sentença, o regime inicial de cumprimento poderá ser mais brando. Este é um benefício inserido no ordenamento jurídico aos cidadãos que vierem a ser condenados por prática de crime e já cumpriram tempo de pena privativa de liberdade referente à infração julgada antes de ser declarada a sentença.

REFERÊNCIAS

______. Decreto-lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940. Institui o Código Penal.
______. Decreto-lei nº 3.689 de 03 de outubro de 1941. Institui o Código de Processo Penal.
______. Lei nº 12.736 de 30 de novembro de 2012. Dá nova redação ao art. 387 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para a detração ser considerada pelo juiz que proferir sentença condenatória
______. Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1.984. Institui a Lei de Execução Penal

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