segunda-feira, 4 de março de 2013

Dignidade da pessoa humana e o direito à moradia

1º PARTE (do Artigo Científico "Interpretação do artigo 4º da Lei 6.766/79 conforme as garantias constitucionais")


Rafael Ferrari
Maria Aparecida de Almeida


Área do Direito: Direito Constitucional


Resumo: O ordenamento jurídico deve ser analisado em conformidade com todo o sistema normativo e garantias constitucionais. A lei 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, deve ser aplicada tendo em vista os princípios da dignidade da pessoa humana e da moradia para garantir a qualidade de vida da população. O município é o principal ente federativo responsável pela aplicabilidade da lei 6.766/79, de acordo com as necessidades de seus cidadãos.    

Palavras-chave: Dignidade da pessoa humana; Direito à moradia; Garantias constitucionais.



Abstract: The legal system must be analyzed in accordance with all regulatory system and constitutional guarantees. The law 6.766/79, which provides for the subdivision of urban land, must be applied in light of the principles of human dignity and housing to ensure quality of life. The municipality is the primary federal entity responsible for the applicability of the law 6.766/79, according to the needs of its citizens.

Keywords: Human dignity; Housing rights; Constitutional guarantees.

SUMÁRIO : Introdução. 1. Da função social da propriedade.  2. Da possibilidade do registro do imóvel 3. Do interesse social do Município. Referências



INTRODUÇÃO

            Em 1.979 foi editada a lei 6.766 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no território brasileiro, isto é, como devem ser divididos os imóveis existentes em áreas urbanas.
            Todavia, a maioria dos municípios brasileiros é anterior a esse dispositivo legal. Por consequência, esses entes federativos possuem em seus cartórios de registros de imóveis propriedades urbanas com área inferior à permitida por Lei. Se a referida Lei fosse analisada sem maiores interpretações, as propriedades deveriam perder suas matrículas no órgão competente. Instalar-se-ia um conflito de interesses entre o poder do Estado, ao limitar o direito de propriedade, e os direitos e garantias dados às pessoas pela Lei Maior do país.
            Certamente existe uma miríade de ações nos tribunais do Brasil referentes à esse conflito de direitos. Em algumas comarcas ainda há uma grande dificuldade, por parte dos proprietários de imóveis, nas condições descritas, em legalizar a situação de suas propriedades frente ao Poder Público. Por este motivo, a matéria em tela deve ser analisada pelos tribunais superiores no sentido de haver uma uniformização de jurisprudência em todo país. Assim seria alcançada a segurança jurídica sobre o assunto em questão.
            O direito de propriedade é protegido constitucionalmente, conforme artigo 5º, XXII da Constituição Federal e deve ser garantido pelo Estado, visando à melhoria da qualidade de vida de seus nacionais.           
Inicialmente deve ser feita a leitura do artigo 4º, II, da lei 6.766:

Art. 4º. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:
II - os lotes terão área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes;(grifo nosso)

                        O inciso II do artigo 4 da lei 6.766/79, ao estabelecer área mínima para lotes urbanos, exprime hipóteses de exceção. Desta forma, poderá ser autorizado a existência de lotes com área inferior a 125m2 ou frente menor que 5 metros quando houver o expresso interesse social de órgão público. Sendo que a competência para a criação desses imóveis é dada ao município por força do art. 182 CF/88 e demais princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, da moradia e o direito de propriedade. Assim como a necessidade de se cumprir a função social da propriedade que garante ao ser humano o mínimo existencial e melhor qualidade de vida.
            Salienta-se que todo ordenamento jurídico deve ser balizado pelo princípio da dignidade da pessoa humana, a qual tem posição de destaque na Constituição Federal como fundamento da República Federativa do Brasil enquanto Estado Democrático de Direito.
            Pode se definir que a dignidade da pessoa humana é princípio central do sistema jurídico. Sendo significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente no Brasil (NERY JÚNIOR e NERY, 2009).
            Com esse objetivo, havendo a necessidade, o município poderá criar normas para disciplinar a prerrogativa que lhe fora atribuída através da Constituição Federal e lei 6.766/79 em seu art. 4º, II.
            Trata-se da prerrogativa do município para regulamentar o art. 4º, II da lei federal 6.766/79, com intuito de atender ao interesse social, permitindo o desdobro de lotes com áreas inferiores a 125m2. 
                     Nota-se que a lei 6.766/79 previu a existência de regulamentação do referido dispositivo normativo por órgão competente visando ao interesse social. Ainda, com o fito de dar maior legitimidade ao interesse social, o município poderá buscar a criação das áreas de interesse social que visem à melhoria da qualidade de vida de seus habitantes carentes, e editar leis municipais instituindo as Zonas Especiais de Interesse Social.    
Tais exceções previstas em lei municipal relacionam-se ao eventual interesse público envolvido na questão.
Deve ser observado o art. 4º da lei 10.257 de 10 de junho de 2001(Estatuto da Cidade):

Art. 4o Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:
I – planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;
II – planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;
III – planejamento municipal, em especial:
a) plano diretor;
b) disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;
c) zoneamento ambiental;
d) plano plurianual;
e) diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
f) gestão orçamentária participativa;
g) planos, programas e projetos setoriais;
h) planos de desenvolvimento econômico e social;
IV – institutos tributários e financeiros:
a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU;
b) contribuição de melhoria;
c) incentivos e benefícios fiscais e financeiros;

Através deste dispositivo legal nota-se que o Município possui autonomia para realizar o parcelamento do solo urbano, visando ao desenvolvimento econômico e social do Município e, por consequência, criar hipóteses permissivas para o desdobro de imóveis por interesse social e seu respectivo registro no Cartório de registro de Imóveis.          




REFERÊNCIAS



______. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 5 out. 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm>. Acesso em: 20 nov. 2011.

______. Lei nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.


______. Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.


NERY JUNIOR, Nelson; NERY,Rosa Maria de Andrade. Constituição Federal Comentada e Legislação Constitucional. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.




Extraído do artigo científico "Interpretação do artigo 4º da Lei 6.766/79 conforme as garantias constitucionais" de Rafael Ferrari e Maria Aparecida de Almeida

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