domingo, 23 de junho de 2013

Dignidade da pessoa humana e o direito à moradia (2º parte)




2º PARTE (do Artigo Científico "Interpretação do artigo 4º da Lei 6.766/79 conforme as garantias constitucionais")

Rafael Ferrari
Maria Aparecida de Almeida



1 Da função social da propriedade

            Deve-se destacar que o direito de propriedade é garantido pelo art. 5º, XXII da Constituição Federal. Sendo que ela deve cumprir sua função social, conforme artigo 170, III da Lei Maior como pode ser apreciado:

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

(...)III - função social da propriedade;
           
            A propriedade urbana cumpre a sua função social quando está em conformidade com os princípios constitucionais e assegura o respeito aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da moradia.      
            Neste sentido, pode-se observar o artigo 182 da Constituição Federal:

Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.(grifo nosso)
             
2 Da possibilidade do registro do imóvel

            Ocorre que imóveis com área inferior à descrita são impedidos de serem registrados nos cartórios de registros de imóveis, sob o argumento de não cumprirem o disposto na lei 6.766/79. Todavia, se o poder público confere a esses imóveis o devido interesse social, deveria ser possível o seu registro. Neste prisma, o poder público teria que dar margem de segurança para que os oficiais de cartórios de registros de imóveis realizassem os registros sem o receio de estar descumprindo a lei.         
            O art. 4º, II, da lei 6.766/79 não deve ser interpretado de forma absoluta, necessitando ser analisado conforme a situação, e os demais preceitos normativos. Em consonância, observa-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

Ementa: A exigência constante do art. 4º, II da Lei nº. 6.766/79 deve ser entendida com reservas, não de forma absoluta quando tratar-se de situação de fato já consolidada, pena de se estar ofendendo a outros institutos jurídicos legalmente tutelados.(TJMG. Proc n. 0023475-79.2010.8.13.0621 Relator: des.(a) Edivaldo George dos Santos. DJ:21/09/2011)
                       
            Ainda conforme o acórdão:

Note-se, ademais, que nem mesmo na usucapião, que é forma originária de aquisição de propriedade, exige-se a observância desta metragem mínima, donde se ver que o apelante, com muito mais razão, não deve ser privado de seus direitos em razão do previsto na Lei nº. 6.766/79, cujo conteúdo e exigências, como já dito, não devem ser consideradas absolutas em se tratando de situações já consolidadas, como no caso. .(TJMG. Proc n. 0023475-79.2010.8.13.0621 Relator: des.(a) Edivaldo George dos Santos. DJ:21/09/2011)

            Diante deste raciocínio deve ser demonstrado, assim como no exemplo em questão, alguns julgados acerca do usucapião de áreas inferiores à 125m2
:
USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - ÁREA INFERIOR À MÍNIMA PARA O FRACIONAMENTO DO SOLO - OBSTÁCULO À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - INOCORRÊNCIA. O pleito de usucapião não pode ser obstado pelo fato de a área usucapienda ser inferior à metragem mínima definida por normas reguladoras do fracionamento do solo.(TJMG. Proc n. 1.0433.08.252349-2/001(1) Relator: des.(a) Saldanha da Fonseca. DJ:03/06/2009)

Neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - ÁREA INFERIOR À MÍNIMA PARA O FRACIONAMENTO DO SOLO - OBSTÁCULO À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - INOCORRÊNCIA - PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. É juridicamente possível o pedido de usucapião especial urbano de imóvel com área inferior àquela definida como mínima para o fracionamento do solo.(TJMG. Proc n. 1.0433.08.252361-7/001(1) Relator: des.(a) Tarcisio Martins Costa. DJ:19/01/2010)

            Neste prisma deve ser observado que não haverá prejuízo ao poder público e à coletividade na possibilidade do registro de imóveis com áreas inferiores à descrita no artigo 4 de lei 6.766/79. Não seria idealizada a essência da Justiça ao cercear o direito de propriedade e outros direitos fundamentais à uma pessoa que apenas solicita viver com dignidade.

3 Do interesse social do Município

            É importante salientar que existe no Brasil grande quantidade de municípios que possuem uma miríade de imóveis em situação de interesse social e fundados em data anterior da publicação da lei 6.766/79.  E a população desses municípios  vive em condições de fragilidade social. Não há possibilidade de suscitar possíveis inconstitucionalidades acerca de leis municipais que versam sobre o assunto em tela. Há de ser destacado o art. 182 caput da Constituição Federal de 1.988, que explica sobre a política de desenvolvimento urbano. Disciplinando que a tal política, quando executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, terá por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade e garantir o bem estar de seus habitantes. Desta forma, não pode uma lei municipal que segue as diretrizes constitucionais do principio da dignidade da pessoa humana e da moradia ser considerada ilegal ou inconstitucional.
            O egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais recentemente analisou situação semelhante: o apelante desejava reformar a decisão do juiz de primeira instância, a qual negou-lhe a possibilidade de registrar a aquisição de domínio junto ao CRI de um imóvel, cuja área corresponde a  65,70m². Na ocasião, o oficial do cartório recusou-se proceder ao registro sob o argumento de cumprir determinação da corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Conforme parecer do órgão corregedor, ao tratar-se de imóvel com área inferior ao módulo previsto na lei 6.766/79, o poder judiciário deveria ser provocado para analisar-se o caso concreto. 
            As razões do apelante tiveram como argumentos a legislação apresentada neste estudo. Ainda foi ressaltado o fato de haver lei específica editada pelo município onde se localiza o imóvel do apelante, a qual autoriza o registro do imóvel por estar inserido em  um espaço físico considerado zona especial de interesse social. Isto é, local que o poder público municipal protegeu mediante lei orgânica, com objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes. Conforme estudado, o município pode editar lei municipais neste sentido e integrar o disposto no art. 4º da lei 6.766/79 nas diretrizes constitucionais. Observe o referido acórdão:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – VENDA DE IMÓVEL - REGISTRO IMÓVEL – ÁREA – EXIGÊNCIA – ART. 4º, II, DA LEI Nº 6.766/79 – PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA MORADIA – POSSIBILIDADE.
- Nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 6.766/79, os lotes deverão ter área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.
- Os requisitos constantes no artigo 4º da Lei nº 6.766/79, devem ser interpretados em consonância com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da moradia.(TJMG. Proc n. 1.0016.11.009697-7/001 Relator: des.(a) Dárcio Lopardi Mendes. DJ:29/10/2012)

            Foi dado provimento ao pedido do apelante, sendo possível o registro do imóvel que possuía área de 65,70m², mas estava protegido pelo ordenamento jurídico, tendo em vista a proteção da dignidade da pessoa humana e da moradia. A axiologia jurídica ensina que a lei deve ser interpretada conforme o sistema legislativo como um todo, e de acordo com a realidade e necessidade atuais.     


REFERÊNCIAS


______. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 5 out. 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm>. Acesso em: 20 nov. 2011.

______. Lei nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.


______. Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.


MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça. Disponível em: < http://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/pesquisaNumeroCNJEspelhoAcordao.do?numeroRegistro=1&totalLinhas=1&linhasPorPagina=10&numeroUnico=0023475-79.2010.8.13.0621&pesquisaNumeroCNJ=Pesquisar> Acesso em 10 dez 2012

MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça. Disponível em: < http://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/pesquisaNumeroCNJEspelhoAcordao.do?numeroRegistro=1&totalLinhas=1&linhasPorPagina=10&numeroUnico=1.0433.08.252349-2%2F001&pesquisaNumeroCNJ=Pesquisar> Acesso em 10 dez 2012


MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça. Disponível em: < http://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/pesquisaNumeroCNJEspelhoAcordao.do?numeroRegistro=1&totalLinhas=1&linhasPorPagina=10&numeroUnico=1.0433.08.252361-7%2F001&pesquisaNumeroCNJ=Pesquisar> Acesso em 10 dez 2012

MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça. Disponível em: < http://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/pesquisaNumeroCNJEspelhoAcordao.do?numeroRegistro=1&totalLinhas=1&linhasPorPagina=10&numeroUnico=1.0016.11.009697-7%2F001&pesquisaNumeroCNJ=Pesquisar> Acesso em 10 dez 2012

NERY JUNIOR, Nelson; NERY,Rosa Maria de Andrade. Constituição Federal Comentada e Legislação Constitucional. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.

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